MinC convoca a 3ª Conferência Nacional de Cultura para Novembro

 

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Com o tema “Uma Política de Estado para a Cultura: desafios do Sistema Nacional de Cultura”, o Ministério da Cultura convocou a 3ª Conferência Nacional de Cultura (3ª CNC), a ser realizada em novembro deste ano. O mote faz referência à Emenda Constitucional nº 71, promulgada pelo Congresso Nacional, em novembro de 2012, que acrescenta o Sistema Nacional de Cultura  à Carta Magna. A 3ª CNC “constitui-se numa instância de participação social, onde ocorre articulação entre Estado (governos federal, distrital, estaduais e municipais) e sociedade civil (organizações culturais e segmentos sociais) para analisar a conjuntura da área cultural no país e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Culturah (Proposta de estruturação, institucionalização e implementação do SNC, p. 50). Em outras palavras, é um encontro que deverá ser precedido de reuniões equivalentes nos âmbitos municipais, estaduais e regionais, pelos quais, por sua vez, devem-se discutir propostas e demandas de políticas públicas para a cultura, alinhadas com a realidade local.

 

Serão avaliadas a execução das Metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), com base no monitoramento do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), além de debater experiências de elaboração, implementação e troca de metodologias e conhecimentos obtidos ao longo do ano. A realização das conferências de cultura em 2013, aliás, está ligada à consecução da Meta 49 do PNC: “Conferências Nacionais de Cultura realizadas em 2013 e 2017, com ampla participação social e envolvimento de 100% das Unidades da Federação (UFs) e 100% dos municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). Garantir a participação da sociedade na elaboração e avaliação das políticas públicas de cultura com amplo envolvimento dos estados e das cidades nas Conferências Nacionais de Cultura de 2013 e 2017″.

 

Vale lembrar que a realização da 3ª CNC faz parte da estruturação do SNC, uma vez que as conferências são os componentes do sistema. Ficou definido, no projeto do SNC, que “cabe ao Ministério da Cultura convocar e coordenar a Conferência Nacional de Cultura, que se reunirá a cada quatro anos”(Proposta de estruturação, institucionalização e implementação do SNC, p. 50). As duas edições anteriores aconteceram em 2005 (1ª CNC) e 2009 (2ª CNC).

 

A portaria nº 33, de 16 de abril de 2013, aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), pela qual se convocou a III CNC e homologou o Regimento Interno, foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2013, na Seção 1, págs. 7 a 10. Os temas da 3ª Conferência estarão alinhados com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura e constituirão os seguintes eixos e sub‐eixos temáticos m (art. 3º):

 

Eixo I ‐IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

 

Eixo 2 ‐PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL

 

Eixo 3 ‐CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS

 

Eixo 4 ‐CULTURA E DESENVOLVIMENTO

 

A 3ª CNC será composta por comissões de delegados das: Conferências Municipais ou Intermunicipais; Conferências Regionais ou Territoriais; Conferências Estaduais e do Distrito Federal; Conferências Livres; Conferência Virtual; e da Plenária Nacional. Os participantes da Conferência Nacional são divididos em delegados com direito a voz e voto; convidados com direito a voz; e observadores sem direito a voz e voto.

Clique aqui e veja as orientações para a organização

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Democracia Participativa – Controle social na prefeitura, 27/05/2013 uma data importante para todos.

 

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 (Lei Capiberibe) Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu Inciso III do Artigo 73-B estabelece o prazo máximo de 4 anos os contados da data da publicação para que os municípios com menos de 50.000 (cinqüenta mil habitantes) tomem as providências para cumprimento integral do disposto.

 

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.