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Esta sessão apresenta um levantamento realizado pela CGU, a partir dos sítios oficiais do Poder Executivo estadual e municipal, do panorama atual da regulamentação da Lei de Acesso à Informação. A pesquisa alcançou os 26 Estados, Distrito Federal e 253 municípios com população superior a cem mil habitantes.

Do levantamento – posição janeiro de 2013, verifica-se que a LAI está regulamentada em 12 estados (BA, CE, ES, MG, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SC, SP) e 10 capitais (Rio Branco, Manaus, Brasília, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo), o que representa 46% dos Estados e 37% das Capitais.

Com relação aos municípios, apenas  8% regulamentaram a Lei de Acesso.

Para mais detalhes, consulte o Mapa no site da CGU ckicando aqui >>>>>>.

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Democracia Participativa – Controle social na prefeitura, 27/05/2013 uma data importante para todos.

 

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 (Lei Capiberibe) Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu Inciso III do Artigo 73-B estabelece o prazo máximo de 4 anos os contados da data da publicação para que os municípios com menos de 50.000 (cinqüenta mil habitantes) tomem as providências para cumprimento integral do disposto.

 

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

Convênios Federais c/Município de São Francisco (Planilha Detalhada)

Dados de 21/1/2013

Município: SAO FRANCISCO

Número Situação Nº Original Objeto do Convênio Órgão Superior
(Descrição – Código)
Concedente
(Descrição – Código)
Convenente
(Descrição – Código)
Valor Convênio Valor Liberado Publicação Início Vigência Fim da Vigência Valor Contrapartida Data Última Liberação Valor Última Liberação
770085 Em Execução 19640/2012 Recapeamento Asfaltico em diversas ruas do municipio. MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 255.740,00 0,00 15/1/2013 31/12/2012 20/5/2014 7.260,00 0,00
739665 Em Execução 40924/2010 AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO – 22000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA SAO FRANCISCO PREFEITURA 117.000,00 117.000,00 29/12/2010 14/12/2010 20/3/2013 7.375,00 26/12/2012 117.000,00
735091 Em Execução 21126/1126 Recapeamento asfaltico em diversas ruas do municipio de Sao Francisco. MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 98.200,00 98.200,00 3/1/2011 15/12/2010 20/5/2013 6.200,00 13/9/2012 98.200,00
664879 Adimplente 703273/2010 O OBJETO DESTE CONVENIO E CONSTRUCAO DE ESCOLA(S), NO .MBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURACAO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PUBLICA DEEDUCACAO INFANTIL – PROINF.NCIA. MINISTERIO DA EDUCACAO – 26000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SAO FRANCISCO PREFEITURA 1.305.015,35 978.761,51 30/12/2010 29/12/2010 15/6/2013 13.181,97 5/12/2012 326.253,84
659669 Adimplente CR.NR.0077882-PC PAVIMENTACAO ASFALTICA EM RUAS DO MUNICIPIO MINISTERIO DO TURISMO – 54000 CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR SAO FRANCISCO PREFEITURA 0,00 0,00 20/1/2010 31/12/2009 20/10/2011 2.716,30 7/10/2011 126.750,00
659548 Adimplente CR.NR.0017985-PC CONSTRUCAO DE UM PORTICO OU PORTAL NA CIDADE DE SAO FRANCIS CO MINISTERIO DO TURISMO – 54000 CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR SAO FRANCISCO PREFEITURA 97.500,00 97.500,00 20/1/2010 31/12/2009 20/4/2012 3.489,50 31/12/2012 62.585,25
630263 Concluído CR.NR.0260438-60 EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NAS RUAS RIO DE JANEIRO PARA AMAZONAS PERNAMBUCO CEARA E BAHIA MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 98.200,00 98.200,00 1/8/2008 25/7/2008 31/12/2009 11.801,47 5/5/2009 98.200,00
630001 Concluído CR.NR.0258364-43 EXECUCAO DE CALCADAS EM VARIAS RUAS DA CIDADE MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 98.200,00 98.200,00 1/8/2008 25/7/2008 31/12/2009 4.138,70 5/5/2009 98.200,00
608319 Concluído CR.NR.0246403-67 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM DIVERSAS RUAS MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 68.530,00 68.530,00 9/1/2008 31/12/2007 30/6/2009 7.770,45 10/10/2008 68.530,00
597302 Excluído CR.NR.0230766-18 CONTINUIADE CANALIZACAO CORREGO DENOMINADO FLUENTE DO CORREGBOTELHO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA RIO DE JANEIRO MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 0,00 0,00 6/12/2007 30/11/2007 31/12/2009 6.225,00 0,00
597267 Excluído CR.NR.0226743-52 CONTINUIDADE CANALIZACAO CORREGO DENOMINADO FLUENTE DO CORREBOTELHO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA RIO DE JANEIRO MINISTERIO DAS CIDADES – 56000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMAS SOCIAIS SAO FRANCISCO PREFEITURA 0,00 0,00 6/12/2007 30/11/2007 31/12/2009 6.225,00 0,00
587194 Concluído 2997/2006 MANUTENCAO DE UNIDADE DE SAUDE MINISTERIO DA SAUDE – 36000 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE SAO FRANCISCO PREFEITURA 30.000,00 30.000,00 22/1/2007 31/12/2006 26/1/2009 1.070,00 1/2/2008 30.000,00
573369 Concluído CR.NR.0201338-15 AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA 75 CV 4X4 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO – 22000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA SAO FRANCISCO PREFEITURA 78.000,00 78.000,00 22/11/2006 16/11/2006 31/1/2008 2.340,00 9/4/2007 78.000,00
573361 Concluído CR.NR.0197032-22 AQUISICAO DE DIVERSOS IMPLEMENTOS AGRICOLAS MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO – 22000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA SAO FRANCISCO PREFEITURA 39.000,00 39.000,00 22/11/2006 16/11/2006 31/12/2007 2.998,50 26/10/2007 39.000,00
570365 Concluído CV 2332/06 SISTEMA DE RESIDUOS SOLIDOS. MINISTERIO DA SAUDE – 36000 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – DF SAO FRANCISCO PREFEITURA 50.000,00 0,00 19/7/2006 3/7/2006 2/7/2009 1.500,00 0,00
565513 Concluído TC/240/MDS/2005 CONSTRUCAO DE DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO. MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME – 55000 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO FRANCISCO PREFEITURA 80.000,00 80.000,00 30/12/2005 29/12/2005 27/12/2008 1.600,00 2/4/2007 80.000,00
551037 Concluído CR.NR.0186077-36 AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA AUTORIZADO PELO OFiCIO MAPA N 02982005 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO – 22000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA SAO FRANCISCO PREFEITURA 35.100,00 35.100,00 6/1/2006 31/12/2005 31/12/2006 3.400,00 19/4/2006 35.100,00
548622 Concluído 5258/2005 AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE MINISTERIO DA SAUDE – 36000 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE SAO FRANCISCO PREFEITURA 50.000,00 50.000,00 16/1/2006 31/12/2005 22/8/2008 1.500,00 28/8/2007 50.000,00
532727 Concluído 229/2005 AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE MINISTERIO DA SAUDE – 36000 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE SAO FRANCISCO PREFEITURA 50.000,00 50.000,00 7/12/2005 5/12/2005 15/3/2007 4.000,00 20/3/2006 50.000,00
506869 Concluído 3511/2004 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE MINISTERIO DA SAUDE – 36000 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE SAO FRANCISCO PREFEITURA 24.000,00 24.000,00 2/7/2004 2/7/2004 18/11/2005 1.920,00 23/11/2004 24.000,00
448625 Concluído CR.NR.0119431-11 IMPLANTAGCO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA MINISTERIO DO ESPORTE – 51000 CEF/MINISTERIO DO ESPORTE SAO FRANCISCO PREFEITURA 110.000,00 110.000,00 30/1/2002 4/12/2001 4/2/2003 24.974,19 29/7/2002 110.000,00
426059 Arquivado 750351/2001 – AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE COLETIVO, ZERO QUILOMETRO, COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 21 (VINTE) PASSAGEIROS, CONFORME O PLANO DE TRABALHO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL, RESIDENTES PRIORITARIAMENTE NA ZONA RURAL, DE MODO A GARANTIR O SEU ACESSO E PERMANENCIA NA ESCOLA MINISTERIO DA EDUCACAO – 26000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SAO FRANCISCO PREFEITURA 50.000,00 50.000,00 14/12/2001 21/11/2001 18/7/2002 5.000,00 18/12/2001 50.000,00
423098 Concluído 275/2001 AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE – SAO FRANCISCO – SP MINISTERIO DA SAUDE – 36000 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE SAO FRANCISCO PREFEITURA 40.000,00 40.000,00 26/10/2001 25/10/2001 3/9/2002 8.000,00 7/11/2001 40.000,00
397898 Concluído 750687/2000 ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO A AQUISICAO DE VEICULO(S) AUTOMOTORE(S), ZERO KM, TIPO MICROONIBUS, EM CONSONANCIA COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO, DESTINADO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL OU ESPECIAL, DAS REDES MUNICIPAL E/OU ESTADUAL, RESIDENTES, PRIORITARIAMENTE, NA ZONA RURAL. MINISTERIO DA EDUCACAO – 26000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO 50.000,00 50.000,00 30/8/2000 21/8/2000 30/7/2001 0,00 7/10/2000 50.000,00
378518 Concluído 60869/99 CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO, PARA IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA-PGRM, VISANDO AO ATENDIMENTO AS FAMILIAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 5¬, DA LEI NO. 9.533, DE 10/12/97, SELECIONADAS PELO CONVENENTE, CONFORME PLANO DE TRABALHO APROVADO PELO COMITE ASSESSOR DE GESTAO E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 3O. DA RESOLUCAO N¬. 18 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA D MINISTERIO DA EDUCACAO – 26000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SAO FRANCISCO PREFEITURA 19.530,00 19.530,00 9/12/1999 29/11/1999 31/12/2002 19.530,00 30/11/2000 4.185,00
376421 Arquivado PT/SEAS/MPAS/1225/99 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE,CONFORME PLANO DE TRABALHO DO PRESENTE PROCESSO BRASIL CRIANCA CIDADA/BCC MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME – 55000 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO FRANCISCO PREFEITURA 12.600,00 12.600,00 4/11/1999 1/8/1999 31/12/2000 2.520,00 29/12/1999 5.040,00
341241 Concluído 1191/97 PLANO DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI. MINISTERIO DA SAUDE – 36000 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE SAO FRANCISCO PREFEITURA 14.645,82 11.923,82 15/1/1998 31/12/1997 31/12/2000 14.206,10 22/6/1999 2.704,00
333866 Concluído 8553/97 a ampliacao de uma escola situada na Rua Parana, 497 e a aquisicao de equipamentos para a sala a ser construida no ambito da educacao pre- escolar. MINISTERIO DA EDUCACAO – 26000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SAO FRANCISCO PREFEITURA 17.000,00 17.000,00 23/12/1997 8/12/1997 30/6/1998 0,00 4/2/1998 17.000,00
332335 Concluído 4519/97 aquisicao de materiais de higiene pessoal e de primeiros socorros de u so individual e coletivo. MINISTERIO DA EDUCACAO – 26000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SAO FRANCISCO PREFEITURA 2.573,00 2.573,00 3/11/1997 22/10/1997 30/6/1998 0,00 3/2/1998 2.573,00

29  Convênios

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